Crime de sonegação previdenciária. Art. 337-A do CP. Parcelamento do débito pela Medida Provisória nº 303/2006. Aplicação da Lei 10.684/2003. Efeitos. Artigo 34 da Lei 9249/95. Extinção da punibilidade. Descabimento. Precedentes.
Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De Castro
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