Estelionato. Dosimetria da pena. Antecedentes. Personalidade e processos em andamento. Provável continuidade. Falsificação de CTPS. Circunstâncias do delito. Agravante do art. 61, inciso II, alínea ''g''. Bis in idem. Substituição por reprimendas restritivas de direitos. Critérios de suficiência.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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