Apelação Criminal Nº 2002.71.10.000752-2/rs

Descaminho. Provas. Insignificância jurídica. Descabimento. Art. 349 do CP. Favorecimento real. Definição jurídica diversa. Emendatio libelli. Pena. Prescrição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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