Penal. Processo penal. Estelionato, receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19 da lei 7.492/86). Fatos conexos entre si. Competência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.
Rel. Juiz Nivaldo Brunoni
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