Ordem de efetivação de penhora. Prestação de informação falsa para afastar a constrição. Condenação por crime de desobediência. Desclassificação.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Ordem de efetivação de penhora. Prestação de informação falsa para afastar a constrição. Condenação por crime de desobediência. Desclassificação.
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