Apelação Criminal Nº 2003.04.01.024733-7/scApelação Criminal Nº 2003.04.01.024733-7/sc

Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Art. 20. Aplicação de financiamento em finalidade diversa da prevista no contrato. Erro de tipo. Ciência da finalidade dos recursos. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Prescrição retroativa.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86, artigo 20. Recursos de financiamento. Aplicação em finalidade diversa da prevista no contrato. Erro de tipo. Ciência da finalidade a que destinados os recursos. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Prescrição retroativa.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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