Apelação Criminal Nº 2003.04.01.043076-4/pr

Direito penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Lei 7.492/86, art. 19. Competência da Justiça Federal. Prova. Delação de co-réus. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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