Penal. Furto qualificado (fraude). Art. 155, § 4º, II, do CP. Clonagem de cartão de débito. Recapitulação dos fatos narrados na denúncia. Autoria e materialidade comprovadas. Pena de multa. Valor dia-multa. Prestação pecuniária. Redução. Substituição da sanção privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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