Apelação Criminal Nº 2003.70.00.039184-3/pr

Penal. Tentativa de estelionato contra a União. Ações de execução de empréstimo compulsório instruídas com documentos fraudulentos. Dolo. Provas insuficientes. Absolvição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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