Apelação Criminal Nº 2003.70.00.044424-0/pr

Penal. Processual penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse à autoridade competente. Incidência da Lei nº 8.137/90, art. 2º, inc. II. Infrações na escrita fiscal e falta de oferecimento de receitas à tributação. Infringência ao art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90, comprovada. Autoria. Efetiva gestão fiscal da pessoa física autuada. Responsabilização penal objetiva. Inocorrência.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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