Crimes contra o sistema financeiro. Medida assecuratória. Arresto provisório e hipoteca legal. Ministério Público. Legitimidade. Perícia. Pressupostos.
Rel. Juiz Décio José Da Silva
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crimes contra o sistema financeiro. Medida assecuratória. Arresto provisório e hipoteca legal. Ministério Público. Legitimidade. Perícia. Pressupostos.
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