Direito penal e processual. Crime contra a Ordem Tributária. Omissão de rendimentos. Ganho de capital na alienação de bens e direitos. Art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90. Perícia contábil. Quebra de sigilo bancário. LC 105/2001. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Autoria, materialidade e dolo. Dosimetria. Substituição.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses