Penal e processual penal. Nomeação do mesmo defensor dativo nas audiências de interrogatório. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Crimes ambientais. Pesca no período de defeso. Artigo 34, da lei nº 9.605/98. Extração ilegal de vegetal no Parque Nacional do Iguaçu. Unidade de conservação permanente. Aquisição de palmito in natura. Provas insuficientes. Absolvição. Extinção do concurso de crimes em relação a um dos co-réus. Oferecimento da suspensão condicional do processo em relação ao delito remanescente. Possibilidade.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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