Penal e processual. Estelionato contra o fundo de amparo ao trabalhador. Crime permanente. Prescrição. Preliminar afastada. Materialidade e autoria. Provas robustas. Pena. Dosimetria. Vetoriais do artigo 59 do CP. Meio fraudulento. Circunstância elementar do tipo. Substituição. Cumulação da multa com prestação pecuniária. Valores adequados. Acusada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenação às custas processuais.
Rel. Des. Élcio Pinheiro Castro
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