Apelação Criminal Nº 2003.70.09.008794-2/pr

Penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299, ambos do CP). Juntada de procuração em processo judicial. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria das penas.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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