Apelação Criminal Nº 2003.71.00.013952-4/rs

Crimes ambientais. Edificação promovida antes do advento da Lei 9605. Fato atípico. Danos à vegetação fixadora de dunas. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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