Arts. 304 e 297 do CP. Fato delitivo. Ocorrência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prova de uso do documento falso.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Uso de documento falso. Fato delitivo. Ocorrência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prova.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro