Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 296, § 1°, III e 171 do código penal. Aplicação do princípio da absorção. Prática do estelionato. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união. Incompetência da justiça federal.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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