Apelação Criminal Nº 2003.71.00.044031-5/rs

Saques indevidos de benefícios. Segurada falecida. Autoria determinada. Dificuldades financeiras. Excludentes. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva. Majorante incidente. Dois benefícios sacados.

Rel. P/ Acórdão Des. Tadaaqui Hirose

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