Descaminho. Estado de necessidade. Improcedência. Princípio da insignificância. Descabimento. Pena. Atenuantes. Súmula 231 do STJ.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Descaminho. Estado de necessidade. Improcedência. Princípio da insignificância. Descabimento. Pena. Atenuantes. Súmula 231 do STJ.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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