Penal. Falsificação de papéis públicos. Guia nacional de recolhimento de tributos. Artigo 293, V, § 1º, I, do CP. Autoria. Aplicação da pena. Circunstâncias do delito. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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