Apelação Criminal Nº 2003.71.07.008249-7/rs

NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRISÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. MULTA.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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