Penal. Estelionato. Artigo 171, § 2º, VI, e § 3º, do CP. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Ressarcimento do prejuízo. Multa. Prestação pecuniária.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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