Direito penal. Estelionato contra o INSS. Natureza do delito. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Direito penal. Estelionato contra o INSS. Natureza do delito. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação.
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