Direito penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do cp. Inserção de dados falsos em relatório mensal de prestação de serviços comunitários. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante de confissão e agravante da reincidência. Preponderância. Substituição por restritivas de direitos.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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