Apelação Criminal Nº 2003.72.00.003369-4/sc

Estelionato. Prejuízo patrimonial alheio ausente. Emendatio libelli. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Pretensão de modificação do fundamento da sentença absolutória. Descabimento. Ausência de interesse recursal.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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