Apelação Criminal Nº 2003.72.02.003826-0/rs

Crime ambiental. Art. 29 da Lei 9605/98. Prescrição. Porte ilegal de arma de fogo. Processamento conjunto. Inadmissiblidade. Crime de menor potencial ofensivo. Incompetência da Justiça Federal.

Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene

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