Crime contra o meio ambiente. Edificação irregular em local especialmente protegido. Art. 64 da Lei 9605/98. Prescrição.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime contra o meio ambiente. Edificação irregular em local especialmente protegido. Art. 64 da Lei 9605/98. Prescrição.
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