Apelação Criminal Nº 2003.72.08.002492-7/sc

Penal. Denunciação caluniosa. Art. 339 do cp. Materialidade. Autoria. Dolo. Testemunho de policial. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Multa. Sanções substitutivas.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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