Penal. Crimes contra o sistema financeiro e ordem tributária. Art. 1º da lei 8.137/90. Processo administrativo-fiscal. Imprescindibilidade do lançamento definitivo. Art. 9º da lei 10.684/2003. Parcelamento ou pagamento do débito. Art. 6º da lei nº 7.492/86. Depositante. Ausência do dever de informar. Crime-meio. Evasão de divisas. Art. 22, § único, da referida lei especial. Depósito de numerário. Dolo. Provas insuficientes. Dúvida. Absolvição. Precedentes.
Rel. Juiz Federal Artur César De Souza
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