Estelionato. Saque indevido do FGTS. Obediência a ordem superior hierárquica. Exclusão de culpabilidade. Inocorrência.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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Estelionato. Saque indevido do FGTS. Obediência a ordem superior hierárquica. Exclusão de culpabilidade. Inocorrência.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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