Apelação Criminal Nº 2004.04.01.037563-0/rs

Direito penal e processual penal. Preliminares de nulidade do processo e da sentença, incompetência, ilegitimidade ativa, comunicação de circunstância pessoal, prescrição, privilégio de foro de ex-prefeito, inépcia da inicial, inobservância do devido processo legal e ampla defesa. Materialidade, autoria e culpabilidade. Suficiência da prova. Absolvição de parte dos réus mantida. Redução de penas aplicadas.

Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos Santos

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