Art. 19 da Lei 7492/86. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Corrupção ativa. Junta Comercial. Competência. Prescrição.
Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Art. 19 da Lei 7492/86. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Corrupção ativa. Junta Comercial. Competência. Prescrição.
Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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