Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044167-5/pr

Suspensão condicional do processo. Desclassificação da conduta de um dos réus para tipo que prevê pena mínima de 1 ano de reclusão. Remessa do feito à origem para manifestação do Ministério Público.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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