Apelação Criminal Nº 2004.70.00.001918-1/pr

Descaminho. Tipificação. Atos processuais. Inversão da ordem. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Afastamento. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-caracterização

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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