Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Medidas assecuratórias. Arresto e hipoteca legal. Arts. 134 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Art. 142 do CPP. Legitimidade do Ministério Público. Excesso de constrição. Inocorrência.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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