Processo penal. Artigo 299 do CP. Falsidade ideológica. Inserção de dados em declaração de importação no sentido ocultar o real comprador. Fraude comprovada. Descaminho. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Pena. Restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Redução.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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