Penal. Importação de medicamento sem autorização. Artigo 273, § 1º-b, I e VI, do CP. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Consumação. Autoria mediata comprovada. Desclassificação. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Ofensa à proporcionalidade. Multa reduzida.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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