Penal. Crimes contra o SFN. Competência. Vara federal especializada. Validade. Ministério Público. Atribuições. Provas. Indeferimento. Perícia desnecessária. Preliminares rejeitadas. Quadrilha. Art. 288 do CP. Elementos normativos do tipo. Gestão fraudulenta. Art. 4º, caput, da lei 7.492/86. Gerente. Sujeito ativo. Artigo 25. Precedentes. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Condutas absorvidas pelo crime de gestão fraudulenta.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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