Apropriação de valores mediante fraude. Tipificação. Artigos 4º e 5º da Lei 7492/86. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Conflito perante o STJ. Prescrição.
Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses