Penal e processual penal. Conexão. Artigo 76 do Código de Processo Penal. Competência da Justiça Federal. Perpetuatio jurisdicionis. Artigo 81, do Código de Processo Penal. Corrupção ativa. Artigo 333, do Código Penal. Oferecimento de vantagem indevida a policial militar. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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