Apelação Criminal Nº 2004.70.08.000095-9/pr

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Penas. Redução. Lei nº 11.343/06. Retroatividade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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