Crime ambiental. Lei 9605/98, Art. 34, parágrafo único, inciso II. Tempestividade. Prazo. Razões recursais. Irregularidade. Sentença condenatória. Fundamentos. Valoração da prova produzida em sede policial em detrimento da prova judicializada. Descabimento. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ausência de prova suficiente para condenação.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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