Crime ambiental. Pesca mediante utilização de rede de arrasto em local proibido. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime ambiental. Pesca mediante utilização de rede de arrasto em local proibido. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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