Penal e processual. Omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias. Infrações devolvidas para a análise neste regional. Insignificância. Parâmetro. Inaplicabilidade. Requisitos para o reconhecimento do perdão judicial. Preenchimento. Natureza jurídica.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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