Apelação Criminal Nº 2004.71.00.000648-6/rs

Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Retroatividade da Lei Complementar 105/2001. Utilização de arbitramento de lucro. Possibilidade. Dolo genérico. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de provas.

Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère

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