Direito penal e processual penal. Desobediência. Crime instantâneo. Prescrição. Delitos ambientais cometidos no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe (unidade de conservação). Prova técnica. Prescindibilidade desclassificação para o artigo 40 da Lei 9.605/98. Extinção do concurso material originalmente proposto na denúncia. Pena mínima abstratamente cominada igual a um ano. Suspensão do processo. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Possibilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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