Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Ciência do caráter ilícito da conduta. Atenuantes. Súmula nº 231 do e. STJ. Número de dias-multa. Variação proporcional à variação da pena privativa de liberdade. Produto do crime. Perdimento.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses