Penal. Extração de areia sem prévia autorização. Concurso formal entre os delitos do artigo 2º da Lei 8.176/91 e artigo 55 da Lei 9.605/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Artigo 225, § 3º, da CF/88. Empresa individual. Inexistência de personalidade jurídica. Perdimento da draga. Artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98. Prescrição intercorrente. Crime ambiental. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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