Apelação Criminal Nº 2004.71.00.039340-8/rs

Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 10 da lei nº 7.492/86. Publicação de informações falsas em balanços contábeis. Procedimento administrativo. Provas. Autoria. Culpabilidade. Dosimetria da pena. Prescrição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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